ExeMS 21093 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e devem incidir os consectários legais sobre a base de cálculo prevista na Portaria nº 3.455/2004 (R$ 197.113,59), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme cronograma fixado (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial, para ambos, no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e a expedição do precatório do valor incontroverso, e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência...

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Oposta Pela União Decisão De Improcedência
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Oposta Pela União Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 incidência e termo inicial de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e devem incidir os consectários legais sobre a base de cálculo prevista na Portaria nº 3.455/2004 (R$ 197.113,59), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme cronograma fixado (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial, para ambos, no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e a expedição do precatório do valor incontroverso, e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 3.455, de 22 de novembro de 2004, R$ 197.113,59, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.