MS 30414 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de violação do devido processo legal ou de condução irregular pela Administração; o ato de anulação da anistia apoiou-se em decisão judicial transitada em julgado e não foi demonstrado direito líquido e certo apto a respaldar o mandado de segurança.
- Parties
- Agravante: ILZA MARIA DAS GRACAS BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Recurso Negado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão De Anistia, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
ILZA MARIA DAS GRACAS BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Recurso Negado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
- 2 Se houve ofensa ao devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
- 3 Existência de coisa julgada material que impede reexame na via mandamental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de violação do devido processo legal ou de condução irregular pela Administração; o ato de anulação da anistia apoiou-se em decisão judicial transitada em julgado e não foi demonstrado direito líquido e certo apto a respaldar o mandado de segurança.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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