AREsp 2832109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; em consequência não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: JOAQUIM AURELIO BIGOIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOAQUIM AURELIO BIGOIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza da Portaria n.º 1.104/GM3-64 e direito à anistia política dos militares
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; em consequência não se conhece do agravo, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.