Prc 4977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria relativa à possível anulação da anistia foi considerada definitivamente superada nos autos principais e eventual controvérsia jurídica deve ser dirimida pelo juízo da execução, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, não sendo cabível sua apreciação pela Presidência desta Corte no procedimento de requisição de pagamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Precatório / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Reparação Econômica Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Do Precatório, Competência Do Juízo Da Execução, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Processual Civil Administrativo Militar Anistia Política Precatório Reparação Econômica Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Do Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Precatório / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia e seus efeitos sobre a exigibilidade do precatório
  2. 2 Competência para análise de controvérsia jurídica relativa ao valor do precatório
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra ato de requisição de pagamento administrativamente proferido pela Presidência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria relativa à possível anulação da anistia foi considerada definitivamente superada nos autos principais e eventual controvérsia jurídica deve ser dirimida pelo juízo da execução, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, não sendo cabível sua apreciação pela Presidência desta Corte no procedimento de requisição de pagamento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Determinar o prosseguimento do precatório mediante pagamento do valor requisitado