ExeMS 21507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que suspendeu a execução foi proferida em 04/07/2024 e o prazo para insurgência expirou em 29/08/2024, estando a impugnação atingida por preclusão temporal, além de a norma do art. 1.001 do CPC/15 vedar recurso de despachos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Agravo Interno, Preclusão Temporal, Intimação, Art. 1.001 Do Cpc/15
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Agravo Interno Preclusão Temporal Intimação Art. 1.001 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho
  2. 2 Preclusão temporal para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 (dos despachos não cabe recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que suspendeu a execução foi proferida em 04/07/2024 e o prazo para insurgência expirou em 29/08/2024, estando a impugnação atingida por preclusão temporal, além de a norma do art. 1.001 do CPC/15 vedar recurso de despachos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade