REsp 2224462 - DECISAO

REsp 2224462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de revisão do ato de anistia visando novas promoções está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, iniciado com a vigência da Lei n. 10.559/2002, e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ, concluiu que a pretensão do autor estava prescrita, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em virtude da prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em virtude do acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Concessivo, Promoção Militar, Lei 10.559/2002, Decreto 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Concessivo Promoção Militar Lei 10.559/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

anistiado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito à pretensão de revisão do ato de anistia que busca promoção
  2. 2 Início do prazo prescricional em razão da vigência da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Alcance da prescrição — se atinge toda a pretensão ou apenas parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de revisão do ato de anistia visando novas promoções está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, iniciado com a vigência da Lei n. 10.559/2002, e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ, concluiu que a pretensão do autor estava prescrita, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em virtude da prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em virtude do acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito por prescrição do fundo de direito.