ExeMS 28181 - ACORDAO

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Havendo decurso do prazo sem comprovação, pela União, da notificação da exequente nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021 e não evidenciada a regularidade do procedimento revisional, a portaria de anistia permanece hígida; assim, afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título e mantém-se a continuidade da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Sucessora Da Exequente: MARIA JO SÉ MOREIRA DE SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Suspensão Da Execução Habilitação De Sucessores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA JO SÉ MOREIRA DE SOUSA LEITE

Sucessora Da Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procedimento revisional administrativo pendente torna o título judicial inexigível e autoriza a suspensão da execução
  2. 2 Se a demora da Administração em concluir procedimento revisional justifica paralisação indefinida do processo
  3. 3 Se houve cumprimento da exigência de notificação prevista na Instrução Normativa nº 2/2021

Ratio Decidendi

Havendo decurso do prazo sem comprovação, pela União, da notificação da exequente nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021 e não evidenciada a regularidade do procedimento revisional, a portaria de anistia permanece hígida; assim, afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título e mantém-se a continuidade da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da preliminar de inexigibilidade do título judicial