MS 30517 - ACORDAO

MS 30517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que, quando demonstrada situação flagrantemente inconstitucional, não incide o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de atos de anistia, e porque o art. 17 da Lei 10.559/2002 autoriza a anulação do reconhecimento de anistiado político quando comprovada falsidade dos motivos, assegurando-se contraditório e ampla defesa; ausentes fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se o indeferimento.

Parties
Agravante: IVAN COSME DA MOTTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

IVAN COSME DA MOTTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão administrativa de anistias
  3. 3 Aplicação da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que, quando demonstrada situação flagrantemente inconstitucional, não incide o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de atos de anistia, e porque o art. 17 da Lei 10.559/2002 autoriza a anulação do reconhecimento de anistiado político quando comprovada falsidade dos motivos, assegurando-se contraditório e ampla defesa; ausentes fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido