MS 31385 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetração e o recurso limitaram‑se a alegações genéricas de violação de princípios (dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade, condução irregular do processo administrativo ou direito líquido e certo; na revisão de anistias fundadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 aplica‑se o entendimento do Tema 839/STF que exige devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a controvérsia pode ainda estar obstada por coisa julgada material, razão pela qual a decisão de denegação da segurança foi mantida.

Parties
Impetrante: MARLI MORAES DESTRO; Impetrada: União; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Tema 839/stf, Coisa Julgada
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante

União

Impetrada

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Exigência de demonstração de ilegalidade ou condução irregular pela Administração para acolhimento de nulidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana, proteção ao idoso)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetração e o recurso limitaram‑se a alegações genéricas de violação de princípios (dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso) sem demonstrar ilegalidade, condução irregular do processo administrativo ou direito líquido e certo; na revisão de anistias fundadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 aplica‑se o entendimento do Tema 839/STF que exige devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e a controvérsia pode ainda estar obstada por coisa julgada material, razão pela qual a decisão de denegação da segurança foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.