MS 30787 - ACORDAO

MS 30787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com base na aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) do STF, segundo a qual não incide o prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 para a Administração rever atos de concessão de anistia em situações flagrantemente inconstitucionais; além disso, considerou-se regular a notificação e o procedimento administrativo, e aplicável o art.17 da Lei 10.559/2002 para anulação de atos de reconhecimento de anistiado quando comprovada falsidade dos motivos.

Parties
Agravante: DANIEL EVANGELISTA RAMOS; Agravado: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Da Administração Pública, Repercussão Geral Tema 839
Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Autotutela Da Administração Pública Repercussão Geral Tema 839

Case Brief

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Parties

DANIEL EVANGELISTA RAMOS

Agravante

Administração Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre atos de anistia
  3. 3 controle judicial do processo administrativo de revisão da anistia e vedação ao reexame do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) do STF, segundo a qual não incide o prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 para a Administração rever atos de concessão de anistia em situações flagrantemente inconstitucionais; além disso, considerou-se regular a notificação e o procedimento administrativo, e aplicável o art.17 da Lei 10.559/2002 para anulação de atos de reconhecimento de anistiado quando comprovada falsidade dos motivos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada