ExeMS 15636 - DECISAO

ExeMS 15636 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo-se a incidência de correção monetária e juros sobre os valores da portaria de anistia, fixando-se os índices e o termo inicial (61º dia da publicação da portaria), determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos e critérios estabelecidos, e afastando-se a condenação em honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Agravante: MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; julgada improcedente a impugnação à execução; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Precatório Honorários De Sucumbência

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Parties

MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre a indenização prevista na portaria de anistia
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo-se a incidência de correção monetária e juros sobre os valores da portaria de anistia, fixando-se os índices e o termo inicial (61º dia da publicação da portaria), determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos e critérios estabelecidos, e afastando-se a condenação em honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; julgada improcedente a impugnação à execução; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios fixados.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 789, de 03 de junho de 2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 4977/DF.