ExeMS 10456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a instauração do procedimento revisional da anistia pela União está respaldada na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), fundamento autônomo que justificou a suspensão da execução; ausente impugnação específica a esse fundamento, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OMAR SOUSA DIAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OMAR SOUSA DIAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia pela União
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a instauração do procedimento revisional da anistia pela União está respaldada na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), fundamento autônomo que justificou a suspensão da execução; ausente impugnação específica a esse fundamento, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a liminar para suspender a execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia instaurado pela União.