ExeMS 23547 - ACORDAO

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A instauração de procedimento revisional da anistia pela União encontra amparo no entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), constituindo fundamento autônomo da decisão agravada; ausente impugnação específica a esse fundamento, impõe-se o não conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL GOMES CRISPIM; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Súmula 182/stj, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Súmula 182/stj Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES CRISPIM

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

A instauração de procedimento revisional da anistia pela União encontra amparo no entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), constituindo fundamento autônomo da decisão agravada; ausente impugnação específica a esse fundamento, impõe-se o não conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.