ExeMS 13157 - ACORDAO

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Devido à prejudicialidade da questão sobre a validade da portaria anistiadora, que está sendo discutida no MS 19.569/DF e vinculada à orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), impõe-se a manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIMAR TEIXEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Portaria Anistiadora, Repercussão Geral RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Suspensão De Execução Prejudicialidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIMAR TEIXEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a portaria em relação à execução
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.569/DF

Ratio Decidendi

Devido à prejudicialidade da questão sobre a validade da portaria anistiadora, que está sendo discutida no MS 19.569/DF e vinculada à orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), impõe-se a manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva naquele mandado de segurança; além disso, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.569/DF
  • Não conhecer do agravo interno