ExeMS 10926 - ACORDAO

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Por entender que o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, o Tribunal concluiu que, mesmo com o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Herdeiros Do Impetrante / Requerentes Na Execução: Herdeiros do anistiado LUIZ PAULO DA SILVA JUNIOR / Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução Em Mandado De Segurança Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Do Espólio, Execução De Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação De Herdeiros Legitimidade Do Espólio Execução De Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Herdeiros do anistiado LUIZ PAULO DA SILVA JUNIOR / Espólio

Herdeiros Do Impetrante / Requerentes Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução Em Mandado De Segurança Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou dos herdeiros para requerer a execução após o óbito do impetrante ocorrido antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da anistia política como direito de natureza indenizatória que integra o patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ausência de título executivo judicial ou ilegitimidade do exequente falecido

Ratio Decidendi

Por entender que o reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, o Tribunal concluiu que, mesmo com o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que permitiu a habilitação dos herdeiros/espólio na execução.