Rcl 40872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque, em análise prima facie, houve plausibilidade na alegação de usurpação de competência do STJ pelo juízo de primeiro grau ao conceder liminar em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado; presentes também fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a suspensão do ato impugnado nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, combinado com o art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Autor: José Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Reclamante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação E Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Usurpação De Competência, Tutela De Urgência, Revisão De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Usurpação De Competência Tutela De Urgência +1 more

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Parties

José Ferreira de Sousa

Autor

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação E Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por juízo de primeiro grau ao conceder liminar em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado
  2. 2 Possibilidade de suspensão, pelo relator de reclamação, do ato impugnado quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992 e do art. 105, I, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque, em análise prima facie, houve plausibilidade na alegação de usurpação de competência do STJ pelo juízo de primeiro grau ao conceder liminar em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado; presentes também fumus boni iuris e periculum in mora, justificando a suspensão do ato impugnado nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, combinado com o art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da decisão reclamada