MS 23108 - DECISAO

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Acolheu-se a preliminar de litispendência porque, na data da impetração do mandado de segurança, tramitava perante a 19ª Vara Federal da SJDF a Execução de Título Extrajudicial 0046495-05.2012.4.01.3400, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (condenação da União ao pagamento dos créditos retroativos da...

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Parties
Impetrante: ANTÔNIO HENRIQUE CARBONARO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por litispendência.
Legal Topics
Anistia Política, Litispendência, Reparação Econômica, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Direito Público Anistia Política Litispendência Reparação Econômica Mandado De Segurança

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE CARBONARO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência em razão de execução de título extrajudicial em curso na data da impetração
  2. 2 omissão no pagamento da reparação econômica retroativa reconhecida por Portaria 2.289/2003
  3. 3 questão sobre decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Acolheu-se a preliminar de litispendência porque, na data da impetração do mandado de segurança, tramitava perante a 19ª Vara Federal da SJDF a Execução de Título Extrajudicial 0046495-05.2012.4.01.3400, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (condenação da União ao pagamento dos créditos retroativos da Portaria 2.289/2003), de modo que a existência dessa ação anterior obsta o regular processamento do mandamus, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito e a denegação da segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por litispendência.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito