ExeMS 15636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC). Além disso, em face da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839), revelou-se legítima a suspensão do pagamento do precatório expedido até o...

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Parties
Agravante: MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Repercussão Geral Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório até desfecho do procedimento revisional da anistia
  3. 3 Eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ó bice da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC). Além disso, em face da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839), revelou-se legítima a suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União, sendo fixado prazo de 60 dias para conclusão do procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Suspender o pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela UNIÃO.
  • Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a UNIÃO conclua o procedimento revisional deflagrado, sob pena de retomada do trâmite processual.