AREsp 1915641 - DECISAO

AREsp 1915641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão regional assentou fatos e provas (conclusão de que a Comissão de Anistia utilizou pesquisa de mercado sem obter informações do órgão empregador) cuja reavaliação seria necessária para reformar o aresto, o que é vedado em controle especial pela incidência...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido e não provido
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Competência Administrativa
Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Súmula 7/stj Mandado De Segurança Competência Administrativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em controle de legalidade de Recurso Especial
  2. 2 Critério para fixação do quantum indenizatório: pesquisa de mercado supletiva versus coleta de informações junto ao órgão empregador
  3. 3 Competência da Comissão de Anistia/Ministério da Justiça na fixação do valor da reparação econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão regional assentou fatos e provas (conclusão de que a Comissão de Anistia utilizou pesquisa de mercado sem obter informações do órgão empregador) cuja reavaliação seria necessária para reformar o aresto, o que é vedado em controle especial pela incidência da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a concessão da segurança pelo TRF3 e a aplicação do entendimento de que pesquisa de mercado é critério supletivo.

Court Disposition

AgravO conhecido e não provido

Orders

  • Conhece-se do Agravo para negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.