ExeMS 15323 - ACORDAO

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A agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado, de modo que a ausência de notificação impede o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, não se demonstrou a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para conceder a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução De Precatório, Tutela Provisória De Urgência, Inexigibilidade De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução De Precatório Tutela Provisória De Urgência Inexigibilidade De Título Judicial

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspensão do pagamento do precatório expedido em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado, de modo que a ausência de notificação impede o sobrestamento do pagamento do precatório; assim, não se demonstrou a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC para conceder a tutela provisória pleiteada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e afastou a suspensão do pagamento do precatório expedido