ExeMS 16781 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, razão pela qual não se justifica o sobrestamento da execução; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, sendo possível, apenas se posteriormente...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução, Precatório, Inexigibilidade, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Precatório Inexigibilidade Procedimento Revisional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, razão pela qual não se justifica o sobrestamento da execução; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, sendo possível, apenas se posteriormente comprovada a anulação da portaria anistiadora com observância das garantias processuais, extinguir a execução e cancelar os precatórios expedidos; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso