MS 30532 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a segurança pleiteada. Na razões recursais, a agravante ressalta: 1) a necessidade de notificação de todos os herdeiros, em respeito ao devido processo legal na esfera administrativa; 2) que, "no processo de revisão da anistia do Impetrante/agravante, a Autoridade Coatora ignorou a defesa administrativa, as provas documentais anexadas, bem como os pedidos de produção de prova" (fl. 837); 3) a existência de trânsito em julgado da ação ordinária que reconheceu o direito do anistiado à promoção à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, impossibilitando a anulação da portaria anistiadora. Em contrarrazões, a União defende a manutenção do decisório agravado. É o relatório. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. De início, desnecessária a notificação de todos os herdeiros, pois o direito líquido e certo perseguido no mandado de segurança possui natureza personalíssima e é intransferível. Logo, a pretensão de nulidade do ato administrativo por ausência de intimação de terceiros somente poderia ser reivindicado pelos próprios herdeiros prejudicados, e não por quem foi regularmente notificado. Ademais, a pensão previdenciária post mortem não se confunde com o patrimônio do falecido, uma vez que não integra o espólio, por não constituir herança, mas sim direito próprio dos beneficiários designados em lei. Inexiste, portanto, fundamento jurídico para a intimação dos demais herdeiros que não figuravam no rol de pensionistas, não possuindo interesse ou legitimidade, nem participando da relação formada com a Administração. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, "os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria n. 1.104/GM 3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 839" (AgInt no MS n. 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023). Isso porque, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM- 3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). No caso, não restou comprovado que "a Impetrada cerceou o direito de defesa da Impetrante e não autorizou a produção das provas necessárias à demonstração do seu direito" (fl. 22), mas apenas que 2 (dois) dos 8 (onze) documentos indicados pelo administrado não foram encontrados no Arquivo Nacional, nos termos em que solicitados. Destaco que o anistiado, quando excluído das Forças Armadas, estava lotado na Base Aérea dos Afonsos/RJ (fl. 427), e não de Canoas/RS (item "a"), assim como inexiste qualquer indício de abertura de Inquérito Policial Militar para apurar atividades subversivas na Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (fl. 626), sem que a defesa explicasse em que medida a posse desses dados seria apta para demonstrar a perseguição exclusivamente política sofrida. Por fim, também não procede a alegação de desrespeito à coisa julgada formada na Ação Ordinária n. 0058346-36.2015.4.01.3400, que reconheceu o direito à promoção post mortem à graduação de suboficial ao falecido marido da impetrante, sem discussão quanto ao mérito da concessão da anistia, uma vez possuir efeitos meramente econômicos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interno. É o voto.