REsp 2224462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 287): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. REVISÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PROMOÇÃO A SOBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o autor pretende, na condição de anistiado, promoção à graduação de suboficial, dentro da carreira, com proventos de Segundo-Tenente. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada, por maioria, em julgamento ampliado (art. 942 do CPC) realizado no dia 20/11/2019, ao entendimento de que o parágrafo único do art. 11 da Lei n. 10.559/2002 autoriza a revisão, a qualquer tempo, do valor da prestação mensal, permanente e continuada para que se observem os ditames do art. 6º, 7º e 8º da mesma lei. Precedentes do STJ (Resp 1.771.299, Relator Ministro Herman Benjamin, 30/05/2019). 3. Em casos tais, conforme decidido por maioria da Turma, a prescrição alcança tão somente as parcelas que venceram antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. 4. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 308/318). Sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 189 do Código Civil c/c o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão da parte autora foi alcançada pela prescrição do fundo de direito, pois: (a) "A parte autora teve sua anistia reconhecida por meio da Portaria n. 1.126, de 05/05/2004 (fl. 51 - autos físicos), então transcorreram cinco anos sem qualquer questionamento da parte autora a respeito do objeto da ação" (fl. 328); (b) "há jurisprudência desta Corte Superior reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo do direito no que diz respeito aos efeitos patrimoniais da anistia, tal como em caso de questionamento a respeito de promoção, ao passo que o acórdão recorrido dispôs em sentido oposto" (fl. 329). Contrarrazões às fls. 338/354. Recurso admitido na origem (fls. 358/359). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Procede o inconformismo da parte recorrente. Com efeito, não se olvida que, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.559/2002, o valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao anistiado político deve ser igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse. Veja-se: Art. 6º. O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. Sucede que a hipótese não versa a respeito de eventual revisão da referida prestação mensal, permanente e continuada, uma vez que a pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrida, na subjacente demanda, ajuizada em 8/3/2016 (fl. 7), é a de revisão do próprio ato de anistia política, publicado em 6/5/2004 (fl. 58), de modo que lhe seja reconhecido o direito "às promoções da graduação de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com os proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente" (fl. 51). Nesse panorama, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal "no sentido de que "as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932." (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju lgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.151.771/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSIVO. PRETENSÃO A NOVA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de particular que visa a revisão do próprio ato de anistia, com o objetivo de obter novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional normatizado no art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932, que se iniciou com a vigência da Lei n. 10.559/2002. Precedentes. 2. O acórdão a quo decidiu pela prescrição da pretensão recursal ao observar a partir da jurisprudência do STJ. Dessa forma, aplica-se, ao caso dos autos, o óbice da Súm. n. 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.717/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito, com a resolução do mérito, em virtude do acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito. Publique-se. EMENTA