AREsp 3013293 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto por ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial; como o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER DA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Prequestionamento, Reparação Econômica (pmpc), Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Danos Morais Prequestionamento Reparação Econômica (pmpc) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002 à reparação econômica da anistia política
  3. 3 Natureza e fixação do dano moral e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial; como o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.