REsp 2200703 - DECISAO

REsp 2200703 - DECISAO

O tribunal decidiu, com base na jurisprudência do STJ e no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, que a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato concessivo de anistia está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual restabeleceu a sentença que julgou improcedente tal pedido por prescrição; contudo, manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de pretensão relativa à violação de direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar, considerada imprescritível e passível de cumulação com a reparação econômica administrativa.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia por prescrição quinquenal; mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Reparação Econômica, Revisão De Efeitos Patrimoniais
Processual Civil Constitucional Administrativo Anistia Política Prescrição Quinquenal Danos Morais Reparação Econômica Revisão De Efeitos Patrimoniais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 sobre a revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia
  2. 2 Imprescritibilidade das pretensões de indenização por violação de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
  3. 3 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu, com base na jurisprudência do STJ e no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, que a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato concessivo de anistia está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual restabeleceu a sentença que julgou improcedente tal pedido por prescrição; contudo, manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de pretensão relativa à violação de direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar, considerada imprescritível e passível de cumulação com a reparação econômica administrativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia por prescrição quinquenal; mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à improcedência do pedido de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia por prescrição quinquenal
  • Manter a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais