REsp 2223838 - DECISAO

REsp 2223838 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Topics
Anistia Política, Prestação Mensal, Comissão De Anistia, Remuneração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 905
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Prestação Mensal Comissão De Anistia Remuneração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º e 10 da Lei 10.559/2002
  2. 2 Utilização da pesquisa de mercado versus prova documental específica fornecida por empresa estatal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ