AREsp 3226539 - DECISAO

AREsp 3226539 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Revisão Judicial, Prescrição Quinquenal, Competência Da Comissão De Anistia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Revisão Judicial Prescrição Quinquenal Competência Da Comissão De Anistia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor da reparação econômica de anistia política
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932
  3. 3 Controle judicial da legalidade dos atos da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se