MS 31130 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de forma imediata e documentalizada, apresentando alegações genéricas que exigiriam dilação probatória; o controle judicial está limitado à legalidade e regularidade do processo administrativo (Súmula 665/STJ) e a Portaria impugnada não foi atingida pelo decreto de invalidade da ADPF 777/DF, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Nilton de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Anistia Política Militar, Revisão De Ato Concessivo, Direito Líquido E Certo, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Súmula 665/stj, ADPF 777/df (inaplicabilidade), Proteção Ao Idoso
Processual Civil Administrativo Anistia Política Militar Revisão De Ato Concessivo Direito Líquido E Certo Controle Judicial Do Processo Administrativo Súmula 665/stj ADPF 777/df (inaplicabilidade) +1 more

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Parties

Nilton de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para revisão de ato administrativo de anistia
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo com prova pré-constituída
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de forma imediata e documentalizada, apresentando alegações genéricas que exigiriam dilação probatória; o controle judicial está limitado à legalidade e regularidade do processo administrativo (Súmula 665/STJ) e a Portaria impugnada não foi atingida pelo decreto de invalidade da ADPF 777/DF, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança