AREsp 2657563 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram sua inadmissão pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não pode corrigir essa deficiência, de modo que o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARCELINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Administrativa, Decadência, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Administrativa Decadência Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MARCELINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa que impede corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram sua inadmissão pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não pode corrigir essa deficiência, de modo que o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida