AREsp 2800012 - DECISAO

AREsp 2800012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; ademais, o acórdão recorrido está correto ao reconhecer a decadência do direito de requerer anistia diante da ausência de requerimento administrativo no prazo legal.

Parties
Agravante: NIVIO MATOS FELIX; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Decadência Do Prazo Para Requerimento De Anistia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Anistia Administrativa Decadência Do Prazo Para Requerimento De Anistia Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NIVIO MATOS FELIX

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de requerer anistia por ausência de requerimento inicial no prazo legal
  2. 2 Exigência de prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; ademais, o acórdão recorrido está correto ao reconhecer a decadência do direito de requerer anistia diante da ausência de requerimento administrativo no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.