REsp 2177563 - DECISAO

REsp 2177563 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Anistia Administrativa, Princípio Da Publicidade, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processo Civil Anistia Administrativa Princípio Da Publicidade Prescrição/decadência Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação apenas no Diário Oficial da União dos Decretos nº 5.115/2004 e nº 5.215/2004 é suficiente para ciência e intimação dos interessados
  2. 2 Se ato omissivo da Administração afasta a configuração de prescrição ou decadência
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados quando instituída Comissão Especial Interministerial (CEI) para revisão de anistias