AREsp 2721877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior, em agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Na Origem; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Anistiado, Cumprimento De Sentença, Termo De Adesão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Militar Anistiado Cumprimento De Sentença Termo De Adesão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Na Origem; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação tardia
  3. 3 Imprópria inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior, em agravo interno, constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial