AREsp 2494409 - ACORDAO
A jurisprudência do STJ firmou que a reparação econômica da Lei 10.559/2002 tem natureza indenizatória distinta da remuneração decorrente da reintegração, sendo possível a cumulação entre ambas; inexistem argumentos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada que reconheceu tais fundamentos, motivo pelo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno negado provimento
- Legal Topics
- Anistiado Político, Reparação Econômica, Reintegração, Lei 10.559/2002, Cumulatividade De Verbas Indenizatórias
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com a remuneração decorrente da reintegração ao cargo público
- 2 Interpretação do art. 1º, II, e art. 1º, V, da Lei 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT
- 3 Aplicação do art. 8º, § 1º, do ADCT quanto aos efeitos financeiros retroativos
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ firmou que a reparação econômica da Lei 10.559/2002 tem natureza indenizatória distinta da remuneração decorrente da reintegração, sendo possível a cumulação entre ambas; inexistem argumentos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada que reconheceu tais fundamentos, motivo pelo qual o Agravo Interno é improvido.
Court Disposition
Agravo Interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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