AREsp 1849144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente suscetível da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a acolhida das alegações demandaria o reexame do suporte probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a condição de anistiado político e concluiu não estar comprovado o nexo causal entre a perseguição política e os atos de remoção e demissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistiado Político, Indenização Por Danos Materiais (pensão Excepcional), Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 10.559/2002, Art. 405 Do Código Civil
Administrativo Processo Civil Anistiado Político Indenização Por Danos Materiais (pensão Excepcional) Danos Morais Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento da condição de anistiado político e aplicação da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente suscetível da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a acolhida das alegações demandaria o reexame do suporte probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a condição de anistiado político e concluiu não estar comprovado o nexo causal entre a perseguição política e os atos de remoção e demissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido