REsp 2015332 - DECISAO

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Houve nulidade no julgamento integrativo, pois as alegações de fato superveniente (concretizadas no julgamento vinculante do STF e na nulidade da portaria) não foram minimamente consideradas; por ser matéria relevante para a solução da lide e não poder ser analisada diretamente por este Tribunal, determinou‑se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anistiado Político, Indenização, Reconhecimento Administrativo, Disponibilidade Orçamentária, Juros E Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Majoração
Constitucional Administrativo Anistiado Político Indenização Reconhecimento Administrativo Disponibilidade Orçamentária Juros E Correção Monetária Manual De Cálculos Da Justiça Federal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação em face da superveniente anulação da portaria de anistia e do Tema n. 839/STF
  2. 2 Prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Validade da anulação da portaria anistiadora (arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Houve nulidade no julgamento integrativo, pois as alegações de fato superveniente (concretizadas no julgamento vinculante do STF e na nulidade da portaria) não foram minimamente consideradas; por ser matéria relevante para a solução da lide e não poder ser analisada diretamente por este Tribunal, determinou‑se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.
  • Publique‑se.