REsp 1989584 - ACORDAO

REsp 1989584 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência deste Tribunal e a Súmula 54/STJ firmam que os juros moratórios nas indenizações por perseguição política decorrente da ditadura incidem desde o evento danoso, e a União não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistiado Político, Indenização Por Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Anistiado Político Indenização Por Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por perseguição política durante a ditadura civil-militar?
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ aos juros moratórios em ações de danos morais por perseguição política.
  3. 3 Se o direito à indenização surge com a Lei 10.559/2002 (ou 10.599/2002) ou com o evento danoso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência deste Tribunal e a Súmula 54/STJ firmam que os juros moratórios nas indenizações por perseguição política decorrente da ditadura incidem desde o evento danoso, e a União não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou que os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ