AREsp 2478740 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa e clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da formal identificação do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.
- Parties
- Agravante: SUSY MARY VIEIRA FERRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Anistiado Político, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Da Fundamentação
Case Brief
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Parties
SUSY MARY VIEIRA FERRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação
- 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa e clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da formal identificação do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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