REsp 2137842 - DECISAO

REsp 2137842 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque suscita controvérsia que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1251), impondo a suspensão dos autos até o julgamento do tema; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: WANDERLEI GILBERTO PIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1251)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e adoção das medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Anistiado Político, Dano Moral, Juros Moratórios, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Administrativo Anistiado Político Dano Moral Juros Moratórios Termo Inicial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

WANDERLEI GILBERTO PIPPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1251)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais de anistiado político
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque suscita controvérsia que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1251), impondo a suspensão dos autos até o julgamento do tema; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e adoção das medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa