REsp 2155276 - DECISAO

REsp 2155276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) impugnação de matéria constitucional (art. 8º do ADCT) não é matéria própria para recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) defeitos formais de admissibilidade do recurso especial, especificamente a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELENILDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistiado Político, Reintegração, Reparação Econômica, Lei 10.559/2002, Art. 8º Do ADCT, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Anistiado Político Reintegração Reparação Econômica Lei 10.559/2002 Art. 8º Do ADCT Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ ELENILDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 8º do ADCT
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) impugnação de matéria constitucional (art. 8º do ADCT) não é matéria própria para recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) defeitos formais de admissibilidade do recurso especial, especificamente a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado na sentença (fl. 479), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça; publicar-se e intimar-se.