REsp 2095121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação, com precisão e clareza, do dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual incidiria dissídio jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não admite análise de matérias constitucionais no Recurso Especial.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Anistiado Político, Danos Morais, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Anistiado Político Danos Morais Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, com precisão, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para fundamentação deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação, com precisão e clareza, do dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual incidiria dissídio jurisprudencial, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não admite análise de matérias constitucionais no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.