AREsp 2643379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a condição de dependência da agravante (questão de fato), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova dos requisitos legais para a transferência da reparação econômica e para a manutenção do benefício de assistência médico-hospitalar.

Parties
Agravante: SÍLVIA LUÍZA PESSANHA BAZANA; Recorrida: UNIÃO; Anistiado Político (titular): MOACIR BANZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistiado Político, Reparação Econômica, Transferência De Benefício, Dependentes, Assistência Médico Hospitalar, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Anistiado Político Reparação Econômica Transferência De Benefício Dependentes Assistência Médico Hospitalar Dano Moral +1 more

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Parties

SÍLVIA LUÍZA PESSANHA BAZANA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MOACIR BANZANA

Anistiado Político (titular)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transferência da reparação econômica do anistiado político para dependente
  2. 2 Requisitos legais de dependente nos termos da Lei n. 6.880/1980 e da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a condição de dependência da agravante (questão de fato), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova dos requisitos legais para a transferência da reparação econômica e para a manutenção do benefício de assistência médico-hospitalar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.