REsp 2151771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que as ações que buscam a revisão do ato de anistia política para obtenção de promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932; no caso concreto, o autor foi declarado anistiado em Portaria de 18/11/2003 e a ação foi proposta em 23/1/2015, tendo decorrido prazo superior a cinco anos, evidenciando a prescrição do próprio fundo de direito.

Parties
Agravante: Omar Sousa Dias; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistiado Político, Revisão Do Ato De Aposentadoria, Prescrição Do Próprio Fundo De Direito
Processual Civil Administrativo Anistiado Político Revisão Do Ato De Aposentadoria Prescrição Do Próprio Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

Omar Sousa Dias

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do próprio fundo de direito em ações de revisão do ato de anistia política
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações que buscam revisão das promoções de anistiados militares
  3. 3 Efeito do art. 11, § único, da Lei 10.559/2002 sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que as ações que buscam a revisão do ato de anistia política para obtenção de promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932; no caso concreto, o autor foi declarado anistiado em Portaria de 18/11/2003 e a ação foi proposta em 23/1/2015, tendo decorrido prazo superior a cinco anos, evidenciando a prescrição do próprio fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno