REsp 2146812 - DECISAO

REsp 2146812 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a pretensão de revisar os efeitos patrimoniais do ato de anistia para obter novas promoções está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo de fundo de direito iniciado com a vigência da Lei 10.559/2002), a ação proposta em 2016 relativa a ato com efeitos anteriores foi alcançada pela prescrição de fundo de direito; não houve omissão vinculante no acórdão regional e, assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
Legal Topics
Anistiado Político, Prescrição, Revisão De Ato De Anistia, Promoção De Militar, Lei 10.559/2002, Decreto 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Anistiado Político Prescrição Revisão De Ato De Anistia Promoção De Militar Lei 10.559/2002 Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 na revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia
  2. 2 Possibilidade de promoção de praças anistiadas à graduação de Suboficial sem exigência de estágio formal quando demonstrada situação paradigma
  3. 3 Caracterização da prescrição como de fundo de direito versus prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a pretensão de revisar os efeitos patrimoniais do ato de anistia para obter novas promoções está sujeita ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo de fundo de direito iniciado com a vigência da Lei 10.559/2002), a ação proposta em 2016 relativa a ato com efeitos anteriores foi alcançada pela prescrição de fundo de direito; não houve omissão vinculante no acórdão regional e, assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.