REsp 2183657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, as questões federais apontadas (art. 12 e art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/2002) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há nulidade ou omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: GUTEMBERG MACHADO DOS REIS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistiado Político, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Competência Da Comissão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistiado Político Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Competência Da Comissão De Anistia

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG MACHADO DOS REIS

Agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 10.559/2002 (art. 12 e art. 2º, inciso IX)
  3. 3 Aplicação do art. 8º, §5º do ADCT e alcance da Lei 10.559/2002 quanto a servidores públicos e empregados dos Ministérios Militares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, as questões federais apontadas (art. 12 e art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/2002) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há nulidade ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos