REsp 2095121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF. 2. Observa-se, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente. Deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo a atrair a incidência, por analogia, do impedimento de que trata a Súmula 284/STF. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional. 4. De igual modo, quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, no que incide também o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (arts. 102, III, e 105, III, da CF/1988). 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284 do STF, haja vista que a parte não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de lei objeto de violação ou de interpretação divergente. Defende a parte agravante, em suma (fls. 400-404): Entretanto, consta impugnação específica a respeito de cada um dos argumentos esboçados no acórdão, com a indicação dos dispositivos violados. O dano moral pleiteado é aquele sofrido pelo de cujus e já comprovado no processo administrativo perante a comissão de anistia. Tanto o processo administrativo quanto a petição inicial narram o sofrimento porque passou o recorrente à época da ditadura. (..) Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo anistiado, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V e X, da Carta Magna/1988: (..) Nesse norte, temos precedentes do STJ que já confirmaram indenizações até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme demonstrado, sendo essa a quantia pedida visando compensar a apelante por tudo o que sofreu. Observe: (..) Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. A recorrente, à fl. 429, informou que o escritório que a representa "firmou acordo com a União em diversos processos que tratam do tema de anistiados políticos que tramitam originariamente na quinta região, dentre eles a ação em epígrafe" e, considerando "que a União ainda não juntou aos autos o termo assinado, a parte promovente junta nesta oportunidade o acordo". Requereu "a intimação do ente para que apresente os parâmetros para a liquidação da indenização por danos morais, levando em consideração a fase processual que a demanda se encontra". No entanto, intimada a manifestar-se sobre o pleito da recorrente, a União , à fl. 440, informou que foram excluídos expressamente da negociação do referido acordo os processos que tratam de anistia de militares, de modo que, no presente caso, tratando-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por cônjuge de anistiado político militar falecido, a autocomposição não se mostra viável. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF. 2. Observa-se, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente. Deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo a atrair a incidência, por analogia, do impedimento de que trata a Súmula 284/STF. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional. 4. De igual modo, quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, no que incide também o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (arts. 102, III, e 105, III, da CF/1988). 6. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos retornaram a este Gabinete em 7 de junho de 2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Tal como consignou a decisão agravada, observa-se, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente, pois deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional. Confira-se: (..) A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (..) Agravo interno nãoprovido. (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro,Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.173.205/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp 1.984.454/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. De igual modo, quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial com base na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, no que incide também o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. (..) 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.880/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. FALTA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial impossibilita o conhecimento do recurso, nesse particular, aplicando-se, por analogia, o verbete 284 da Súmula do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.718.000/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (arts. 102, III, e 105, III, da CF/1988). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.137.071/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 2.049.476/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/6/2023. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.