AREsp 2111488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que os requisitos do §1º do art. 17 da Lei 9.779/1999 devem ser interpretados cumulativamente com o caput, exigindo decisão judicial que tenha exonerado o pagamento, e porque o art. 932 do CPC e a Súmula 568 autorizam o relator a não conhecer ou a decidir monocraticamente quando presentes os requisitos de inadmissibilidade ou entendimento consolidado.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Fiscal, Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.779/1999, Art. 932 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Anistia Fiscal Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.779/1999 Art. 932 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ ao não conhecimento de recursos
  2. 2 Requisitos para fruição da anistia fiscal prevista no art. 17 da Lei 9.779/1999
  3. 3 Interpretação cumulativa do caput e do §1º do art.17 da Lei 9.779/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que os requisitos do §1º do art. 17 da Lei 9.779/1999 devem ser interpretados cumulativamente com o caput, exigindo decisão judicial que tenha exonerado o pagamento, e porque o art. 932 do CPC e a Súmula 568 autorizam o relator a não conhecer ou a decidir monocraticamente quando presentes os requisitos de inadmissibilidade ou entendimento consolidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que excluiu os recorrentes dos benefícios da anistia fiscal nos termos do art. 17 da Lei 9.779/1999.