MS 27577 - DECISAO

MS 27577 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; sendo nulo o ato notificatório e, por consequência, devem ser anulados a notificação e todos os atos posteriores, com concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ROBERTO SILVA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Limites constitucionais à revisão de atos concessivos de anistia

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; sendo nulo o ato notificatório e, por consequência, devem ser anulados a notificação e todos os atos posteriores, com concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 504/2019/DGTI/CCP/CA, bem como todos os atos posteriores.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 307/326.