MS 24632 - DECISAO

MS 24632 - DECISAO

O Ministro da Economia não praticou nem ordenou qualquer ato concreto capaz de violar direito líquido e certo da impetrante; as providências para o pagamento estão na competência da Secretaria de Gestão de Pessoas (Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento) e o pagamento não ocorreu por ausência de assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/2006; assim, configurou‑se a ilegitimidade passiva do Ministro, motivo pelo qual foi denegada a segurança e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: REGINA CABRAL ANTUNES - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: ANTÔNIO CARLOS CABRAL ANTUNES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ministério da Economia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Mandado De Segurança Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CABRAL ANTUNES - ESPÓLIO

Impetrante

ANTÔNIO CARLOS CABRAL ANTUNES

Representante Do Espólio

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ministério da Economia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Economia para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Inércia no pagamento de reparação econômica por ausência de assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/2006
  3. 3 Direito dos herdeiros ao recebimento de valores retroativos de reparação econômica após o falecimento do anistiado

Ratio Decidendi

O Ministro da Economia não praticou nem ordenou qualquer ato concreto capaz de violar direito líquido e certo da impetrante; as providências para o pagamento estão na competência da Secretaria de Gestão de Pessoas (Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento) e o pagamento não ocorreu por ausência de assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/2006; assim, configurou‑se a ilegitimidade passiva do Ministro, motivo pelo qual foi denegada a segurança e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora