ExeMS 20416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a execução funda-se na portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 19.565/DF (prejudicialidade), impondo a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele processo, e porque não houve impugnação específica da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SOBRAL LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Portaria Anistiadora, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Portaria Anistiadora Prejudicialidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOBRAL LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em face da presente execução
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no MS 19.565/DF
  3. 3 Ausência de impugnação específica e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a execução funda-se na portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 19.565/DF (prejudicialidade), impondo a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele processo, e porque não houve impugnação específica da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 19.565/DF