MS 26669 - ACORDAO

MS 26669 - ACORDAO

A notificação inicial foi nula por não ter indicado de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, impondo a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso da União
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
ADMINISTRATIVO Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia a cabos da Aeronáutica conforme entendimento do STF no RE 817.338 (Tema 839)
  3. 3 Violação do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação inicial foi nula por não ter indicado de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, impondo a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso da União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para anular a Notificação n. 128/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.476, de 5 de junho de 2020.